A Política Nacional de Meio Ambiente- PNMA - Lei Federal nº. 6.938/81, a Política e o Programa Nacional de Educação Ambiental (PNEA e ProNEA) são os principais instrumentos.

Outras políticas ambientais nacionais e estaduais são base legal para o desenvolvimento das ações da SPEA, como a Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS, 2010), a “Lei das Águas” - Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH, 1997), dentre outras.

A SPEA distribui seus projetos por meio das seguintes Linhas de ação:

1 - Gestão e Planejamento da EA;

2 - Formação de gestores(as) e educadores(as);

3 - Comunicação para a Educação Ambiental- Educomunicação Socioambiental;

4 - Educação Ambiental nas instituições de ensino;

5 - Monitoramento e avaliação de políticas, programas e projetos de Educação Ambiental (acesse a aba “Gestão ambiental” em seguida clique em “Educação Ambiental” para detalhes).

Em nível nacional, existe a Política Nacional de Educação Ambiental - PNEA, Lei nº 9.795/99, a principal Lei de referência da educação ambiental, assim como o Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA). No Rio Grande do Norte, a Política Estadual de Educação Ambiental ainda está sendo construída. 

A solicitação deve ser enviada por meio de ofício para o Idema, seguindo as etapas: envio de ofício para a Direção Geral do Idema por meio do e-mail gabineteidema@gmail.com e com cópia email eaidemarn@gmail.com. Expplique no ofício o objetivo da solicitação, local, público prioritário, recursos e contrapartidas disponíveis, entre outras informações importantes sobre a demanda.

Se no seu município não existem projetos de Educação Ambiental, é possível solicitar o apoio da SPEA para planejamento e/ou inclusão em formações e projetos vigentes e acompanhe as formações disponíveis online e/ou com inscrições abertas. 

As ações promovidas pela SPEA vão desde o apoio, articulação e orientação para que municípios e instituições parceiras possam desenvolver atividades de educação ambiental a cursos, oficinas, rodas de conversa, webinares. Ações educativas, virtuais e presenciais, para todo o estado.
 

Conheça (youtube) alguns materiais produzidos pela SPEA.

Diversos cursos são ofertadas pela SPEA, a exemplo do Curso Básico de Educação Ambiental e do Curso de Formação Continuada em Educação Ambiental rumo às Escolas Sustentáveis.  Os cursos promovem a educação ambiental em caráter formal (comunidade escolar) e não-formal (demais segmentos da sociedade).

 Sim. Os materiais produzidos pela SPEA são de uso público. Acesse aqui e aqui.

As informações sobre os prazos e formulários de inscrição, ementa, carga-horária, modalidade são divulgados nas redes sociais e site do Idema. 

Sim. Os inscritos nos cursos/oficinas da SPEA recebem um certificado emitido pelo Idema e eventuais parceiros.

Porque busca o alinhamento entre as políticas públicas locais, regionais e nacionais, a fim de uma boa gestão dos recursos naturais, sempre com foco nas características e potencialidades do município.

O setor responsável pela Educação Ambiental no Idema é a Subcoordenadoria de Planejamento e Educação Ambiental (SPEA). A Educação Ambiental é uma das atribuições do órgão, de acordo com a Política Estadual de Meio Ambiente do Rio Grande do Norte, Lei nº 272/2004. 

SisPass é o sistema criado pelo IBAMA para controle e monitoramento dos estados na concessão das licenças de criação amadora de pássaros. O sistema pode ser acessado no site de Serviços do Ibama.

Clique aqui para mais informações. 

O pedido de resgate é feito para o Batalhão de Policiamento Ambiental (BPAmb), por meio do número 190.

Os profissionais do Idema e do Batalhão alertam a população sobre a guarda, criação e comercialização de animais silvestres.

Os documentos devem ser encaminhados para o e-mail do Setor Florestal do Idema: sefloridema@gmail.com

Orientações relacionadas à poda de árvore são solicitadas nas Secretarias Municipais .

Sim. A guarda, criação e comercialização de animais silvestres sem autorização são consideradas crime ambiental. Os interessados em criar aves de forma amadora devem atender a esse cheklist e fazer o cadastro no Sistema de Criação Amadora de Passeriformes da Fauna Silvestre Brasileira - SisPass . Após o acesso ou recadastramento, o criador deve solicitar ao Idema a homologação do registro.

Atenção: a captura de aves da natureza é crime ambiental!

As aves devem ser adquiridas de empreendimentos comerciais legalizados ou de criadores amadores com registro no SisPass. É necessário apresentar ao Idema o comprovante de origem do animal.

Saiba mais neste informativo: 

Conforme informações prestadas ao Subprograma Banco de Dados, que tem por objetivo coletar informações sobre as estruturas de gestão ambiental do RN, apenas 11 (onze) municípios estão aptos:

• Canguaretama;

• Ceará-Mirim;

•  Extremoz;

• Goianinha;

• Guamaré;

• Mossoró;

• Monte Alegre;

• Natal;

• Parnamirim;

• São Gonçalo do Amarante;

• São José de Mipibu;

Se a regularização for referente ao licenciamento ambiental, o empreendedor/pessoa física, pode acessar o site do Idema, clicar no menu “Licenciamento” e verificar o checklist dos documentos necessários ao tipo de atividade para iniciar a solicitação do processo no SISLIA.

A defesa do Auto de Infração é feita por escrito, dentro do prazo de 15 ( quinze) dias úteis do recebimento do documento. A defesa pode ser anexada ao processo e enviada por meio do Comunic@ ou para o e-mail: aloidema@gmail.com, como também pode ser entregue na Central de Atendimento, de segunda-feira à sexta-feira, das 08h às 17h.

• Batalhão de Policiamento Ambiental (BPAmb):

            E-mail: parquedasdunas@digi.com.br

           Telefone: (84) 3201-5353

• Delegacia Especializada em Proteção ao Meio Ambiente - DEPREMA:

           Telefone: (84) 3232-7404. 

É um instrumento estratégico de planejamento e gestão do município que orienta as ações e políticas públicas de gestão ambiental. Alinhado à Política Nacional de Meio Ambiente o Plano deve buscar unir o desenvolvimento socioeconômico do município com a preservação da qualidade do meio ambiente, a qualidade de vida e o equilíbrio ecológico.

Os principais objetivos do Plano Municipal de Gestão Ambiental são: definir ações prioritárias para a gestão ambiental municipal; fornecer subsídios para execução da Política Ambiental do Município; integrar as ações e políticas públicas ambientais do município àquelas desenvolvidas pelo Governo estadual e federal; integrar as ações de gestão ambiental àquelas ligadas a outras áreas como, educação, agricultura e planejamento urbano, quando possível; auxiliar na captação de recursos financeiros externos para desenvolver e implantar projetos na área de gestão socioambiental.

O processo de construção do Plano é dividido em seis etapas:

O Plano Municipal de Gestão Ambiental busca atender as diretrizes da Constituição Federal. A Lei Federal Complementar nº 140/2011, no seu artigo 90, estabelece as competências administrativas de responsabilidade dos municípios na esfera ambiental.

Técnicos da Prefeitura Municipal com conhecimento nas áreas de planejamento e gestão ambiental, professores, representantes do poder legislativo municipal, ONG’s, organizações da sociedade civil organizada, como associações e sindicatos, instituições de ensino e pesquisa, cidadãos que queiram contribuir para a construção da gestão ambiental municipal de forma participativa.

O Idema oferece suporte técnico e jurídico aos municípios do Rio Grande do Norte no processo de descentralização da gestão ambiental. Saiba mais aqui.

O Idema oferece suporte técnico e jurídico aos municípios do Rio Grande do Norte no processo de descentralização da gestão ambiental. Neste sentido, dentre as ações executadas pelo órgão está o assessoramento aos municípios durante todo o processo de planejamento e elaboração do Plano de Gestão Ambiental, através da realização de oficinas, cursos e reuniões de acompanhamento técnico-jurídico.

A responsabilidade de elaboração do Plano Municipal de Gestão Ambiental é da Prefeitura Municipal e equipe técnica formada para tal fim.

É o procedimento administrativo por meio do qual se avalia a localização e se autoriza a implantação e a operação de empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente causadores de poluição ou degradação ambiental.  Confira os fundamentos legais aqui.

Assista ao vídeo e saiba os primeiros passos para o Licenciamento Ambiental:

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A seguir, estão apresentadas, de forma sucinta, as etapas do licenciamento ambiental no Idema:

Confira na caixa de perguntas SISLIA, como anexar no sistema o requerimeto com a documentação exigida.

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Apenas os empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento. Confira a versão mais atualizada dessas atividades na Resolução Conema n° 02/2014. 

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O Sistema de Licenciamento Ambiental do Idema contempla os seguintes instrumentos:

1. Licença Prévia (LP);
2. Licença de Instalação (LI);
3. Licença de Operação (LO);
4. Licença Simplificada (LS);
5. Licença de Regularização de Operação (LRO);
6. Licença de Alteração (LA);
7. Autorização Especial (AE);
8. Autorização para Teste de Operação (ATO).

Acesse este link e informe-se sobre os tipos de licença e autorizações ambientais emitidos pelo Idema. 

Mais informações? Assista ao vídeo a seguir: 

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Confira aqui a documentação exigida para o licenciamento ambiental. 

As informações sempre deverão ser entregues em meio impresso e em meio digital.  Os arquivos em meio digital devem ser apresentados, preferencialmente, no formato shapefile (SHP). Aceitam-se, também, os formatos DXF, DWG ou DGN, desde que os desenhos sejam elaborados como “polyline”, sem processo algum de suavização (“spline”). 

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Os preços do licenciamento ambiental no Idema e a sua forma de atualização estão definidos na Lei Complementar Estadual nº. 272/2004.  As atualizações  anuais  desses valores são  sempre disponibilizadas aqui. Os valores atualmente praticados, com validade até 31/12/2021, estão listados neste documento.

O pedido de licença ambiental será objeto de publicação, paga pelo requerente, no Diário Oficial do Estado (DOE), conforme modelo fornecido pelo Idema, no qual estão definidas as dimensões mínimas dos anúncios, o texto e os tamanhos das fontes. 

Para a Licença de Instalação e Operação (LIO), o empreendimento precisa está listado nas seguintes atividades:

• Loteamentos residenciais ou comerciais;
• Desmembramentos;
• Condomínios residenciais, comerciais ou mistos;
• Empreendimentos turísticos de múltiplos usos,
• Equipamentos de infraestrutura ao turismo;
• Sistemas de drenagem;
• Assentamentos rurais;
• Estradas, rodovias e acessos;
• Linhas de surgência;
• Dragagem/Desassoreamento;
• Obras de contenção de erosão;

As licenças ambientais serão expedidas por prazo determinado, considerando a natureza da atividade ou do empreendimento, observando-se os limites estabelecidos na LCE 272/2004 e suas alterações.

Confira a validade das licenças clicando neste link.

São suscetíveis de Licença de Alteração as seguintes licenças, desde que válidas: 

• Licença de Operação (LO);
• Licença de Instalação e Operação (LIO), concluída a fase de instalação ou quando o empreendimento já estiver em operação;
• Licença Simplificada (LS), concluída a fase de instalação ou quando o empreendimento já estiver em operação;
• Licença Simplificada de Instalação e Operação (LSIO), concluída a fase de instalação ou quando o empreendimento já estiver em operação;
• Licença de Regularização de Operação (LRO).

Caso você já possua cadastro no sistema e não lembre a senha ou o e-mail cadastrado, poderá utilizar também a opção "recuperação de senha". Quando informar seu login (CPF/CNPJ), surgirá uma mensagem contendo o e-mail cadastrado, para o qual será encaminhado o link de recuperação da senha.

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Na tela de acesso do Sislia, clique em "Recuperação de senha" .  Feito isso, aparecerá a tela de recuperação de acesso, na qual  você deverá inserir seu login (CPF/CNPJ).  Após o preenchimento, um link  com o assunto "SISLIA - Recuperação de acesso" será enviado para o e-mail cadastrado. Clique nesse link para criar uma nova senha. Agora é só retornar à tela inicial e entrar normalmente no sistema .

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O Sistema de Licenciamento Ambiental Eletrônico (SISLIA), previsto na Lei Complementar nº 495, de 05 de novembro de 2013, foi instituido pelo Idema para a abertura e acompanhamento dos processos administrativos de licenciamento ambiental no  Rio Grande do Norte. A ferramenta garante o requerimento, análise e conclusão do processo de maneira totalmente eletrônica e poderá ser acessada de qualquer lugar através da internet.

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Existem dois momentos na formação do processo no Sislia:

1. Preencher até o item "Questionário" do passo a passo de cadastramento. Nesse ponto, o sistema oferecerá um número provisório de processo.
2. Preencher os demais itens: 

• Checklist documentos;
• Boleto;
• Publicação em Diário.

Quando essas etapas forem concluídas, será gerado um número de processo definitivo, visível no sistema Cerberus para os técnicos do IDEMA. 

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Autorização Especial não se confunde com "Declaração de Inexigibilidade" nem com "Dispensa de Licença", tendo em vista que não pode ser enquadrada em "outros" na escolha da atividade, nem é considerada atividade fora do ponto de corte mínimo. Autorização Especial é concedida para atividades temporárias, sem cartáter permanente, que pode ser requerida por meio do Sislia .

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Quando o usuário inicia os seus primeiros passos no sistema para a formação do processo de licenciamento, existe um quadro amarelo, no canto direito da tela, que indica o passo a passo das informações preenchidas do empreendimento:

 A última informação deste quadro é a "Publicação", exceto para os casos de Dispença de Licença e Declaração de Inexigibilidade, que deverá ter o comprovante de pagamento anexado ao sistema.

Após essa etapa, um técnico do Idema verificará se o pagamento foi feito e solicitar, junto ao Diário Oficial e jornal de grande circulação, a publicação do pedido de licença.

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O acompanhamento do processo é feito no próprio sistema. O usuário, ao  logar no SISLIA, poderá acompanhar o processo clicando na aba "Consultas/Andamento do processo".

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Na tela inicial do sistema, na parte superior, existe uma aba chamada "Consultas". Ao passar a seta do mouse nessa aba, apareceram algumas opções; entre elas, uma chamada "Boletos Gerados".

Você pode utilizar essa aba para imprimir todos os boletos gerados . Lembrando que esse boleto somente será gerado após o preenchimento de todas as pendências anteriores do quadro amarelo de passo a passo. Veja:
 

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Sim. Fique atento: nos dois casos, exige-se o pagamento de boleto, mas não é necessária a publicação em Diário Oficial. O usuário deverá completar o quadro amarelo de passo a passo de cadastramento. Com todos os itens completos, é só aguardar o número do processo, que  surgirá com a autorização fornecida pela Central de Atendimento do Idema.

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